18/02/10 - 11h12
Fonte: Ribeirão Preto Online
Farmácias e drogarias de todo o país terão que se adequar às novas regras impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A partir desta quinta-feira (18), os remédios não poderão mais ficar expostos no centro das farmácias, mas sim, atrás do balcão.
A medida vale para todos os estabelecimentos, mas alguns estão desobrigados, temporariamente, do cumprimento da regulamentação, relativa às Instruções Normativas, que tratam da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição. Contudo, essas decisões só valem para os locais que estavam filiados às entidades amparadas por liminar no momento da propositura da ação judicial.
Esses estabelecimentos não ficarão isentos de fiscalização pelos órgãos de vigilância sanitária, uma vez que continuam obrigados a atender ao disposto na Lei e demais normas infralegais. Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei estarão sujeitos a multas no valor de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.
A penalidade inclui ainda a apreensão de mercadorias e até o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
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