Três MPs e dois projetos de lei trancam a pauta do Plenário

A pauta de votações do Plenário da Câmara está trancada por três medidas provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional vencida, nesta que é a última semana de trabalhos antes do início do recesso parlamentar, previsto para o dia 18.

No primeiro item da pauta a Medida Provisória 431/08, que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores civis e 600 mil militares. A matéria já conta com projeto de lei de conversão do deputado Magela (PT-DF).

Uma das principais mudanças feitas pelo relator é a extensão aos aposentados e pensionistas da RT – Retribuição por Titulação devida aos professores de nível superior, de nível básico e do ensino técnico e tecnológico que tenham titulação, por exemplo, de mestrado e doutorado. Igual procedimento deverá ser adotado em relação à GTMS – Gratificação Temporária para o Magistério Superior, criada pela MP.

Com os reajustes da medida provisória, o impacto financeiro previsto para este ano, é de R$ 7,56 bilhões (R$ 4,2 bilhões com os militares e R$ 3,36 bilhões com os civis). Sendo que para cada carreira existem datas diferentes de implementação das novas tabelas salariais, que será feita em etapas.

Já como segundo item da pauta aparece a MP 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões dos R$ 87,5 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros, atingindo até 2,8 milhões de contratos.

O governo pretende, com a MP, facilitar a liquidação das operações efetuadas nas décadas de 80 e 90, concedendo descontos para liquidação antecipada, além de reduzir os saldos devedores com a retirada dos encargos por falta de pagamento das operações de crédito. Entretanto, devido à complexidade do tema, ainda não há acordo para sua votação.

Também trancando os trabalhos a MP 433/08, que concede alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum, além de isentar o transporte de cargas do trigo e sua farinha do pagamento do AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

O Projeto de Lei nº. 3452/08 que tem urgência constitucional vencida desde o dia 11 de julho, também tranca a pauta. O PL cria a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais no âmbito do Poder Executivo e cargos na Superintendência de Seguros Privados, além de transformar outros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O PL 1650/07, também do Poder Executivo, é outro projeto com prioridade na pauta e concede sistema diferenciado de tributação para o transportador rodoviário autônomo de cargas que seja pessoa física. Os deputados devem analisar emenda do Senado ao texto inicialmente aprovado pela Câmara.

Ainda consta da pauta a regulamentação da Emenda Constitucional 29 por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado, que fixa os gastos mínimos com saúde por parte da União, dos estados e dos municípios.

Para concluir a votação da matéria, o Plenário deve analisar um último destaque da oposição que quer excluir a base de cálculo da CSS – Contribuição Social para a Saúde, inviabilizando sua cobrança. PSDB, DEM e PPS são contra a criação do novo tributo, destinado a financiar as despesas da União com o setor. Esses partidos não querem votar esse DVS antes do recesso parlamentar.

Aparece como último item da pauta a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das MPs. De acordo com o texto da comissão especial, acaba o trancamento da pauta, e o exame da constitucionalidade da MP é atribuído à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

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