Prazo para envio de emenda popular termina no dia 10 de dezembro

Os prefeitos de municípios com até 50 mil habitantes têm até o dia 10 de dezembro para enviar à CMO – Comissão Mista de Orçamento os formulários com as emendas de iniciativa popular que serão incluídas na proposta orçamentária para 2012 e destinadas à área da saúde.

No entanto, antes do encaminhamento as câmaras municipais e as prefeituras, conjuntamente, deverão realizar audiências públicas com a população para decidir como e onde o dinheiro deverá ser aplicado.

São mais de cinco mil municípios que poderão enviar propostas à CMO. Cada cidade poderá enviar uma emenda de iniciativa popular, destinando recursos federais para ações específicas dentro da área da saúde. O valor da emenda varia de acordo com o número de habitantes da cidade: até 5 mil habitantes: R$ 300 mil; de 5 mil a 10 mil habitantes: R$ 400 mil; de 10 mil a 20 mil habitantes: R$ 500 mil; e de 20 mil a 50 mil habitantes: R$ 600 mil.

As emendas permitidas são para estruturar a rede de serviços de atenção básica à saúde, como os prontos-socorros; para melhorias sanitárias nas residências; e para implantar ou melhorar sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto. Os recursos também poderão ser destinados à melhoria do sistema de tratamento de lixo.

As emendas populares são a principal inovação do relatório preliminar à proposta de Orçamento para 2012 (PLN 28/11).

O parecer, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi aprovado na Comissão de Orçamento no último dia 10.

Caso o município não consiga indicar a emenda popular até o dia 10 de dezembro, os recursos serão destinados para a atenção básica à saúde.

Os prefeitos deverão enviar à Comissão de Orçamento, por Sedex, a ata da audiência pública, a lista de presença e o Formulário de Emenda de Iniciativa Popular, disponível no site da comissão.

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