Plenário pode votar PEC dos Cartórios e concluir votação do pré-sal nesta semana

O Plenário da Câmara pode votar nesta semana a PEC dos Cartórios que efetiva os atuais titulares de cartórios que assumiram o serviço sem concurso público. Pelo texto, defendido por Michel Temer, existe como compromisso colocar a matéria em votação, limitando o benefício àqueles que assumiram o negócio entre 1988 e 1994, datas da nova Constituição e da regulamentação do setor, respectivamente.

Mas como primeiro projeto na Ordem do Dia de hoje (9) aparece o PL 203/91, do Senado, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para disciplinar a coleta, o tratamento e a reciclagem de resíduos, inclusive hospitalares.

A matéria foi inicialmente aprovada por uma comissão especial em 2006, mas um grupo de trabalho criado em 2008 apresentou um texto substituto no final de 2009.

Esta previsto, também para esta terça-feira, a votação dos destaques à PEC 446/09, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.

A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente. Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados.

Existem divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.

O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.

O projeto sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties do petróleo do pré-sal é outro destaque da pauta do Plenário. Na Semana da Mulher, também está pautada a PEC 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que garante a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e nas comissões.

O último projeto do Executivo sobre o pré-sal será votado amanhã (10). O texto principal foi aprovado, em dezembro, na forma de um substitutivo do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do pré-sal quanto de outros blocos.

Para concluir a análise desse projeto, o Plenário precisa votar um recurso contra a decisão, do presidente Michel Temer, de não admitir uma emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) por falta de assinaturas de apoio.

Além de decidir sobre o recurso, os deputados precisarão votar a própria emenda se ele for aprovado.

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