Plenário aprova Emenda 29 e rejeita criação de novo imposto para financiar saúde

O Plenário da Câmara finalizou, depois de três anos de tramitação, a votação da Emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08), que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29.

Faltava apenas a votação de um destaque do DEM, que retira do projeto a definição da base de cálculo da CSS – Contribuição Social para Saúde. Como o destaque foi aprovado, por 355 votos a 76, os demais detalhes desse novo tributo continuam no texto, mas não será possível cobrá-lo por falta dessa base de cálculo. O PT foi o único partido que encaminhou voto pela aprovação do novo imposto.

A tentativa de criar um novo tributo nos moldes da CPMF para financiar a saúde aconteceu em junho de 2008, pouco antes de estourar a crise financeira nos Estados Unidos, que se espalhou pelo mundo e até hoje provoca recessão e fraco crescimento nos países desenvolvidos.

Para os parlamentares ligados à área de saúde, um dos maiores avanços da proposta é a definição das despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido segundo os cálculos da Emenda 29.

No texto aprovado consta uma lista de 12 despesas que devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras 10 que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29.

Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do SUS – Sistema Único de Saúde; a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

Já na lista das ações que não podem ser custeadas, União, estados e municípios não poderão considerar como despesas de saúde o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

Como a matéria sofreu mudanças, ela voltará para ser analisada no Senado.

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