PEC do piso salarial para policiais não está pautada, mas poderá ser votada em sessão extraordinária

Oito medidas provisórias trancam a pauta desta semana das sessões ordinárias do Plenário, duas das quais perdem a validade nesta terça-feira (1º).
Uma das MPs que perdem a validade na terça-feira é a 476/09. Essa MP concede um crédito presumido de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados às empresas que usarem artigos recicláveis adquiridos de cooperativas de catadores como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.

A outra MP que perde a eficácia é a 478/09. Ela extingue, com efeitos a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e autoriza a transferência de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para financiar moradias de famílias de baixa renda organizadas em cooperativas.

Entre as que não perdem a eficácia nesta primeira semana de junho, mas trancam a pauta, destaca-se a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.

As demais MPs que trancam as sessões ordinárias são a MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres; a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC; a MP 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República; a MP 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão; a MP 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.

A votação da PEC que estabelece o piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados poderá ser realizada em sessão extraordinária, caso a matéria seja pautada pelo presidente da Câmara, Michel Temer, com base em um acordo de lideranças.

Com a desistência das associações de policiais de manter na PEC os valores de um piso provisório, um novo texto será avaliado pelo governo. No entanto, devido ao feriado de Corpus Christi na quinta-feira (3) e a uma sessão do Congresso marcada para hoje (1º) à noite, a análise da PEC poderá ficar para a semana seguinte.

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