LDO para 2011 pode ser votada ainda hoje pelo Congresso Nacional

O Senado e a Câmara realizam hoje sessão conjunta para votar o projeto de LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. O parecer do senador Tião Viana (PT-AC) foi aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento. Um acordo entre o governo e a oposição viabilizou a votação da matéria.

O texto aprovado traz mudanças substanciais em relação ao parecer final apresentado por Tião Viana. Uma delas afeta o salário mínimo. O senador retirou a regra prevista em seu parecer para o reajuste real do mínimo, que seria equivalente à média do PIB, acumulado em 2008 e em 2009.

No lugar disso, colocou um dispositivo que apenas obriga o Executivo a assegurar, no Orçamento de 2011, recursos para o aumento real, sem mencionar parâmetros.

O texto da LDO obriga, ainda, o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social em 2011, inclusive para as que estão acima do piso.

Outra mudança no texto garante que as estatais e órgãos com regimes licitatórios próprios – como a Petrobras, o Sistema Eletrobrás e a Brasil 2016, que vai gerenciar as obras das Olimpíadas – terão de balizar os preços das suas licitações pelas tabelas oficiais de custos da construção civil (Sinapi) e de obras rodoviárias (Sicro).

O parecer original do Senador abria a possibilidade de as estatais usarem tabelas próprias de preços, medida que a oposição criticou por prejudicar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Também por meio do acordo, Tião Viana concordou em retirar o dispositivo que incluía, no orçamento fiscal, toda a arrecadação das contribuições para o Sistema S (formado por entidades como o Sesc e o Senac). Na prática, isso aumentaria a receita do País em 2011, abrindo espaço para o governo também elevar as suas despesas.

Um dos poucos pontos em que não houve acordo com o relator foi a possibilidade de a União processar a indústria de tabaco para ressarcir as despesas do SUS – Sistema Único de Saúde com o tratamento de fumantes. A bancada do Rio Grande do Sul, maior produtor brasileiro de fumo, criticou a medida, que acabou sendo retirada na votação dos destaques.

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