LDO para 2009 é aprovada em Sessão do Congresso

O Congresso Nacional aprovou, ontem (15), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 (LDO). Caso o Orçamento do próximo ano não seja sancionado até 31 de dezembro de 2008, a execução orçamentária ficará limitada a 1/12 por mês em relação às despesas correntes de caráter inadiável.

Por acordo, o limite de 1/12 por mês previsto para os investimentos das empresas estatais foi excluída do texto com a aprovação de um destaque do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). As obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento já tinham sido excluídas do mecanismo na votação da CMO – Comissão Mista de Orçamento.

Segundo parecer final da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o gasto poderá ser maior que 1/12 ao mês no caso das despesas constitucionais ou legais da União; do pagamento de bolsas de estudo do CNPq, da Capes e de residências médicas; dos gastos com programa de educação tutorial, pagamento de estagiários e contratações temporárias por excepcional interesse público; das ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, a cargo da Defesa Civil; e das despesas necessárias à formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos.

A LDO também impõe a proibição de transferência de recursos à entidade privada cujo proprietário, controlador, diretor fundador ou dirigente seja parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de agente político dos Três Poderes ou do Ministério Público.

A pedido da oposição, outra mudança feita pela relatora, foi a redução das despesas empenhadas no exercício de 2009 relativas a publicidade, diárias, passagens e locomoção, no âmbito de cada Poder. Elas não poderão exceder 90% dos valores empenhados em 2008.

No que se refere às obras de infra-estrutura de perímetros públicos de irrigação, os parlamentares aprovaram destaque do líder Jovair Arantes (PTB-GO) excluindo do texto a exigência de que uma etapa desses perímetros esteja operando com o mínimo de 70% de sua área de produção para novos recursos orçamentários serem alocados em etapa subseqüente.

O terceiro destaque acatado, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), permite o pagamento de servidores de algumas entidades por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados. O valor recebido é independente do salário.

A matéria segue para sanção presidencial.

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