Comissão Especial pode votar em dezembro o projeto da “Lei da Palmada”

Uma proposta do Executivo, conhecida como “Lei da Palmada”, deve ser votada, no dia 6 de dezembro, na comissão especial criada para estudar a proposta. Como é analisado em caráter conclusivo, caso não haja recurso, seguirá depois para o Senado. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado para garantir que os filhos sejam educados sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), presidente da Comissão Especial da Educação Sem Uso de Castigos Corporais, destacou durante audiência sobre o assunto, que com o projeto se espera uma mudança de cultura no País. “É preciso que as pessoas entendam que uma educação com limites não é uma educação com castigos corporais. Educar tem que ser sinônimo de afetividade e de amor”, disse.

Sem dados

Carmen Silveira de Oliveira, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, afirmou que não é possível saber quantos menores são vítimas de violência hoje no Brasil.

De acordo com a secretária, não existe um sistema de notificação integrado, por exemplo, entre as áreas da saúde, conselhos tutelares e escolas. “Hoje estamos trabalhando no governo federal para integrar esse trabalho de recebimento de denúncias, o que será um grande avanço. Com isso, poderemos saber o número de crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de agressão”, explicou.

Carmen Silveira afirmou ainda que a aprovação do projeto não significa invasão de privacidade, nem interferência na forma de os pais educarem os filhos. “O ECA é muito claro. Proteger a criança e o adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado. Se a família e a sociedade falham, o Estado tem que cumprir o seu papel. O Executivo e o Legislativo estão dando essa resposta neste projeto”, declarou.

A deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora da proposta, esclareceu que o projeto não traz medidas punitivas porque elas já são contempladas no Código Penal e no ECA. “O texto da proposta tem de novo as campanhas educativas e a assistência às famílias que precisam sair dessa crise, e não afastar a criança ou o adolescente de seus pais. A ideia é fazer a família entender que não é batendo que ela vai educar.”

Ana Angélica de Albuquerque e Melo, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, defendeu a aprovação da proposta, mas ressaltou que é preciso fazer ajustes no texto.

Ela propôs a definição clara de um dispositivo que exija o afastamento dos pais em caso de agressões repetidas contra os filhos, e que sejam definidas diferentes medidas de acordo com a gravidade da violência cometida. Muitas vezes, pela educação que os pais receberam, em vez de cuidar eles são violadores e acabam agindo, assim, com o intuito de educar, mas provocam, na verdade, uma série de danos.

• Envie por email
• Informar erro
• Imprimir