Comissão deve votar projeto que muda TV por assinatura

A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados iniciou a discussão do Projeto de Lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura, cria cotas de produção nacional e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.

Durante a discussão, a maioria dos parlamentares criticou o projeto de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Para eles o texto fere a Constituição ao limitar a iniciativa privada e a liberdade de imprensa.

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) chegou a apresentar voto em separado em que classifica o estabelecimento de cotas para a produção nacional como "restrição à liberdade de iniciativa".

Já o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) acusou o governo de, ao apoiar o projeto, contrariar a livre iniciativa e "insistir em cercear a liberdade de imprensa no País".

O parlamentar do DEM foi mais além e criticou "o projeto que eleva o patamar de atuação da Ancine, originalmente concebida como ente de fomento da produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras, dando ao órgão poder de regulação das atividades de produção e programação de conteúdos audiovisuais, bem como criando uma concorrência de poderes com a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, ambas situações não previstas na Constituição".

Roberto Magalhães, que também apresentou voto em separado, sugeriu a supressão de vários artigos do projeto.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) foi o único que defendeu a proposta. Para ele, o texto atende à Constituição, que delega a leis específicas a regulamentação de diversos pontos, como o que prevê cotas de produção regional na programação dos canais e o que autoriza o Estado a fiscalizar o setor por meio da Ancine.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto, levou em conta um substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática, mesmo assim, apresentou quatro emendas supressivas. Uma delas elimina o regime especial de transição das licenças de Serviço Especial de TV por Assinatura para o novo Serviço de Acesso Condicionado. Eduardo Cunha também suprime, do texto, o item que permite a "renovação automática" das licenças de TVA, por considerar que ele beneficiaria empresas que operam irregularmente.

Como a votação da proposta está marcada para o dia 5 de maio, os deputados terão até esse dia para apresentar destaques ao texto, sendo que a discussão será encerrada na véspera.
 

• Envie por email
• Informar erro
• Imprimir